Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial entre a empresa TJL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.719.952/0001-07, doravante denominada “WhatsCentral” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a plataforma, doravante denominada “CLIENTE”, “USUÁRIO CONTRATANTE” ou “LICENCIADO”.
O objeto deste instrumento é disciplinar a utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado WhatsCentral, disponibilizado ao Cliente para uso em seu próprio negócio, conforme o plano contratado.
AO CONTRATAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA WHATS CENTRAL, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.
QUAIS AS INFORMAÇÕES QUE VOCÊ ENCONTRARÁ NESTES TERMOS
- CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS
- NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS
- REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
- OBJETO E LICENÇA DE USO
- CADASTRO, ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA
- PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
- SUPORTE TÉCNICO E SLA
- OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
- USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
- PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
- DISPOSIÇÕES GERAIS
- FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1. CONCEITOS IMPORTANTES NESTES TERMOS
Para facilitar a leitura e interpretação deste documento, adotam-se as seguintes definições:
1.1. Cliente / Licenciado: pessoa física ou jurídica que contrata o uso da plataforma WhatsCentral para aplicação em seu próprio negócio, sem direito de revenda estrutural da tecnologia como white-label, salvo contratação específica.
1.2. Plataforma WhatsCentral: sistema de gestão, centralização e automação de atendimentos em múltiplos canais, com recursos que podem incluir integração com WhatsApp, APIs, automações, filas, usuários, setores, relatórios e ferramentas correlatas, conforme disponibilidade do plano contratado.
1.3. Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a plataforma mediante login e senha próprios, como administrador, gestor, atendente ou operador.
1.4. Conta: ambiente lógico de utilização da plataforma vinculado ao Cliente contratante.
1.5. Integrações de Terceiros: serviços externos conectados à plataforma, tais como Meta/WhatsApp, OpenAI, gateways, webhooks, Typebot, N8N, provedores de VPS, APIs externas e outros.
1.6. Plano Contratado: modalidade comercial escolhida pelo Cliente, contendo limites, funcionalidades, forma de cobrança, número de usuários, canais e demais condições específicas.
1.7. APIs Não Oficiais: integrações não homologadas oficialmente pelo WhatsApp/Meta, como bibliotecas ou conectores de terceiros que simulam sessões web ou dependem de rotas não oficiais.
2. NATUREZA E EFICÁCIA DOS TERMOS
2.1. Ao contratar, pagar, acessar ou utilizar a plataforma WhatsCentral, o Cliente concorda integralmente com estes Termos.
2.2. A aceitação destes Termos constitui condição indispensável para a criação, manutenção e utilização da conta.
2.3. Estes Termos possuem força contratual vinculante entre as partes e substituem entendimentos verbais ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.
2.4. A contratação realizada com uso de dados cadastrais, e-mail, telefone, aceite eletrônico, login, assinatura digital ou pagamento será presumida válida, declarando o Cliente que possui capacidade e legitimidade para contratar.
2.5. A WhatsCentral poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A continuidade de uso da plataforma após a publicação das alterações representará concordância com a versão vigente.
3. REQUISITOS TÉCNICOS E CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO
3.1. Estação de trabalho do Usuário:
Para uso adequado da plataforma, recomenda-se:
- navegador atualizado;
- conexão estável com a internet;
- sistema operacional atualizado;
- equipamento com desempenho compatível com uso profissional contínuo.
3.2. Ambiente técnico:
Dependendo da modalidade contratada, a operação da plataforma poderá depender de infraestrutura própria do Cliente ou de serviços de terceiros, incluindo servidor, subdomínios, DNS, APIs, webhooks, filas de processamento, bancos de dados, conectores e recursos externos.
3.3. Integrações e conectividade:
O funcionamento de determinadas funcionalidades poderá depender da disponibilidade e da correta configuração de integrações externas, que não são controladas pela WhatsCentral.
3.4. APIs Oficiais e Não Oficiais:
A WhatsCentral recomenda o uso de integrações oficiais sempre que disponíveis. No caso de uso de APIs não oficiais, o Cliente reconhece e aceita os riscos técnicos e operacionais envolvidos, inclusive instabilidade, quedas, perda de sessão, bloqueios e banimentos.
3.5. Veracidade das informações:
O Cliente se compromete a fornecer dados corretos, completos e atualizados. A WhatsCentral poderá suspender ou limitar o acesso em caso de dados falsos, inconsistentes ou suspeitos.
4. OBJETO E LICENÇA DE USO
4.1. Objeto:
Estes Termos regulam a concessão ao Cliente de uma licença de uso limitada, não exclusiva, revogável, intransferível e não sublicenciável da plataforma WhatsCentral, conforme o plano contratado.
4.2. Escopo da licença:
A licença autoriza o Cliente a utilizar a plataforma para gestão de seu próprio atendimento, comunicação e automações internas, nos limites funcionais, técnicos e comerciais do plano contratado.
4.3. Limitação de uso:
Salvo contratação específica diversa, a licença concedida ao Cliente não autoriza:
- revenda da tecnologia como software próprio;
- cessão, sublicenciamento ou compartilhamento da conta com terceiros não vinculados ao Cliente;
- distribuição do sistema, código, estrutura, acesso administrativo mestre ou instaladores;
- disponibilização da plataforma como produto SaaS white-label para terceiros.
4.4. Natureza da contratação:
A contratação confere apenas direito de uso da plataforma, não transferindo ao Cliente qualquer titularidade sobre o software, código-fonte, arquitetura, documentação ou marca.
4.5. Alterações e evolução da plataforma:
A WhatsCentral poderá, a seu critério, implementar melhorias, correções, ajustes técnicos, mudanças de interface ou descontinuidade de funcionalidades, especialmente quando dependentes de terceiros, preservando, sempre que possível, a continuidade do serviço principal.
5. CADASTRO, ACESSO E SEGURANÇA DA CONTA
5.1. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
5.2. Cada usuário deverá possuir credenciais próprias, sendo vedado o compartilhamento indevido de logins.
5.3. O Cliente é integralmente responsável por toda atividade realizada em sua conta, inclusive por atos praticados por seus usuários autorizados, colaboradores, prepostos ou terceiros com acesso concedido por ele.
5.4. O Cliente deverá comunicar imediatamente à WhatsCentral qualquer suspeita de acesso não autorizado, vazamento de credenciais ou uso indevido da conta.
5.5. A WhatsCentral poderá suspender preventivamente contas com indícios de fraude, abuso, violação de segurança, uso ilícito ou risco operacional.
6. PLANOS, PAGAMENTO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO
6.1. Planos e contratação:
A utilização da plataforma ocorrerá conforme o plano comercial contratado pelo Cliente, com limites e recursos definidos na oferta vigente no momento da contratação.
6.2. Cobrança:
A cobrança poderá ocorrer de forma mensal, anual ou em outra periodicidade indicada no momento da compra.
6.3. Renovação:
Salvo disposição comercial diversa, os planos poderão ser renovados automaticamente ao final de cada ciclo, desde que essa condição tenha sido informada ao Cliente no momento da contratação.
6.4. Inadimplência:
O não pagamento na data ajustada poderá acarretar, independentemente de aviso judicial ou extrajudicial:
- bloqueio de acesso à conta;
- suspensão de funcionalidades;
- interrupção de integrações e automações;
- cancelamento da conta após prazo razoável de inadimplência;
- cobrança administrativa ou judicial dos valores pendentes.
6.5. Cancelamento pelo Cliente:
O Cliente poderá solicitar o cancelamento da renovação futura a qualquer momento, observadas as regras do plano contratado.
6.6. Arrependimento legal:
Nas hipóteses legalmente aplicáveis, o Cliente poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que não haja impedimento jurídico ou técnico específico da modalidade contratada.
6.7. Reembolsos:
Após o prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso proporcional por período não utilizado, salvo previsão expressa em oferta comercial ou obrigação legal.
6.8. Reajustes:
A WhatsCentral poderá reajustar os valores dos planos em renovações futuras, mediante comunicação prévia razoável.
6.9. Custos de terceiros:
Valores cobrados pela WhatsCentral não incluem, salvo indicação expressa, custos de terceiros, como:
- tarifas da Meta/WhatsApp;
- uso de APIs de inteligência artificial;
- custos de hospedagem, VPS ou infraestrutura;
- gateways de pagamento;
- serviços de automação e integrações externas.
7. SUPORTE TÉCNICO E SLA
7.1. Canal de suporte:
O suporte técnico será prestado pelos canais oficiais disponibilizados pela WhatsCentral, conforme política operacional vigente.
7.2. Horário de atendimento:
O atendimento ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, salvo disposição comercial específica em contrário.
7.3. Escopo do suporte:
O suporte inclui, em regra:
- esclarecimento de dúvidas sobre funcionalidades nativas da plataforma;
- apuração de falhas técnicas do sistema;
- orientações básicas de uso e configuração padrão.
7.4. Limites do suporte:
Não estão incluídos no suporte padrão, salvo contratação adicional:
- consultoria de negócio, marketing ou operação comercial;
- criação de fluxos complexos e automações personalizadas;
- suporte a serviços exclusivamente de terceiros;
- customizações visuais ou estruturais sob demanda;
- administração de infraestrutura externa do Cliente;
- correção de falhas decorrentes exclusivamente de uso indevido, alterações não autorizadas ou integração não homologada.
7.5. SLA:
Os prazos de resposta e tratamento seguirão a política de suporte vigente da WhatsCentral, podendo variar conforme gravidade, fila, canal, escopo e plano contratado.
8. OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
8.1. Obrigações da WhatsCentral:
Constituem obrigações da WhatsCentral:
- disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado;
- envidar esforços técnicos razoáveis para manter a operação do sistema;
- corrigir bugs internos confirmados, quando aplicável;
- prestar suporte dentro do escopo contratado.
8.2. Obrigações do Cliente:
Constituem obrigações do Cliente:
- utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com estes Termos;
- manter seus dados cadastrais atualizados;
- zelar pela segurança de acessos, dispositivos e credenciais;
- respeitar regras de uso de terceiros integrados à plataforma;
- responder pelos conteúdos, campanhas, mensagens, listas, contatos e automações que operar.
8.3. Limitação de responsabilidade por terceiros:
A WhatsCentral não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, bloqueios, atrasos, banimentos, mudanças de política, limitação de acesso ou encerramento de serviços causados por terceiros.
8.4. Limitação de responsabilidade técnica:
A plataforma é disponibilizada nos limites técnicos razoáveis do estado da arte e da dependência de infraestrutura e integrações. O Cliente reconhece que sistemas digitais estão sujeitos a falhas, interrupções, indisponibilidades e limitações temporárias.
8.5. Exclusão de danos indiretos:
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a WhatsCentral não responderá por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, perda de dados causada por terceiro, reputação, bloqueio de contas externas ou prejuízos decorrentes do uso comercial feito pelo Cliente.
8.6. Responsabilidade sobre conteúdo e operação:
Toda campanha, mensagem, automação, atendimento, banco de contatos, abordagem comercial e uso da ferramenta perante consumidores finais ou leads é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
9. USO ACEITÁVEL DA PLATAFORMA
9.1. O Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, abusivos, fraudulentos ou contrários à boa-fé.
9.2. É proibido utilizar a plataforma para:
- prática de spam;
- envio de mensagens em desconformidade com a legislação aplicável;
- fraude, golpe, phishing ou engenharia social;
- violação de direitos de terceiros;
- distribuição de malware;
- atividades que violem políticas da Meta, do WhatsApp ou de outras integrações utilizadas;
- uso ofensivo, discriminatório, abusivo ou ilegal.
9.3. A constatação de uso irregular poderá acarretar suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9.4. A WhatsCentral poderá cooperar com autoridades competentes sempre que houver obrigação legal ou indícios de prática ilícita.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A plataforma WhatsCentral, sua estrutura, código-fonte, layout, arquitetura, banco lógico, documentação, APIs, elementos visuais, marcas, sinais distintivos e materiais relacionados constituem propriedade intelectual exclusiva da WhatsCentral ou de seus licenciadores.
10.2. A contratação não transfere ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, exceto o direito limitado de uso previsto nestes Termos.
10.3. É vedado ao Cliente:
- copiar, reproduzir ou distribuir o software sem autorização;
- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte;
- remover avisos de titularidade, copyright ou mecanismos de licenciamento;
- utilizar a marca WhatsCentral sem autorização formal.
10.4. Permanecem de titularidade do Cliente apenas seus próprios dados, conteúdos, marcas e materiais inseridos na plataforma.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
11.1. Dados cadastrais do Cliente:
A WhatsCentral poderá tratar os dados cadastrais e comerciais do Cliente para fins de contratação, faturamento, suporte, comunicação, segurança, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais.
11.2. Dados operados pelo Cliente:
O Cliente é responsável pelos dados pessoais que inserir, importar, armazenar, tratar ou utilizar por meio da plataforma em suas atividades, inclusive perante seus consumidores, leads, colaboradores e contatos.
11.3. Papel das partes:
Conforme a dinâmica concreta de tratamento de dados, a WhatsCentral poderá atuar como operadora ou controladora em relação a diferentes conjuntos de dados, nos limites legais e contratuais aplicáveis.
11.4. Dever do Cliente:
O Cliente declara que utilizará a plataforma em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis, responsabilizando-se pela base legal de coleta, uso de listas, envio de mensagens, registro de interações e atendimento de direitos dos titulares.
11.5. Segurança:
A WhatsCentral adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança compatíveis com sua operação, sem que isso represente garantia absoluta de inviolabilidade.
11.6. Incidentes causados por terceiros ou pelo Cliente:
A WhatsCentral não se responsabiliza por incidentes decorrentes de culpa do Cliente, compartilhamento indevido de acessos, falhas de configuração, engenharia social, dispositivos comprometidos, integrações externas ou vulnerabilidades fora de seu controle.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Comunicações:
As comunicações entre as partes poderão ocorrer por e-mail, painel administrativo, avisos no sistema, mensagens contratuais ou outros canais formalmente indicados.
12.2. Tolerância:
A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação da outra não constituirá renúncia de direito, novação ou precedente obrigatório.
12.3. Conduta e respeito:
A WhatsCentral poderá suspender atendimento, suporte ou relação contratual em caso de abuso, ofensas, ameaças, assédio, discriminação ou comportamento inadequado dirigido à sua equipe.
12.4. Cessão:
O Cliente não poderá ceder ou transferir sua conta ou este contrato sem autorização prévia e expressa da WhatsCentral.
12.5. Independência das cláusulas:
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes.
12.6. Integralidade:
Estes Termos, em conjunto com a oferta comercial, política de privacidade e eventuais condições específicas do plano, constituem o entendimento integral entre as partes.
13. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência obrigatória.